A natureza jurídica da isenção no sistema tributário nacional: conceito e proposta normativa à luz da política jurídica

AUTOR(ES)

Vandré Augusto Búrigo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

Este trabalho tem como objeto a isenção como forma desonerativa do dever de pagar o tributo no contexto do sistema tributário nacional brasileiro. Seu objetivo científico é identificar a natureza jurídica da isenção e formular um conceito para o instituto; ao final, propõe-se um novo tratamento normativo pelo Código Tributário Nacional para o tema, à luz da Política Jurídica. Para tanto, o trabalho inicia tratando da norma jurídica tributária e do fenômeno tributário no Estado Contemporâneo. Em seguida, a fim de se compreender em que termos se concebem as isenções, cuida-se do poder de tributar e de suas limitações constitucionais, da competência tributária, dos princípios constitucionais tributários e das imunidades. Abordando o tema central da pesquisa, o Capítulo três inicia com uma apresentação da controvérsia atinente à natureza jurídica da isenção, passando pelas considerações relativas ao poder de isentar e pelas características gerais das normas isentivas, inclusive seus princípios regentes. O trabalho segue com as principais conceituações existentes na doutrina nacional sobre o tema, para, posteriormente, formulando-se um conceito para o instituto, contrapor-se a isenção às demais figuras desonerativas, melhor evidenciando sua natureza jurídica. Ao final, apresenta-se uma proposta normativa para o instituto central da pesquisa para o Código Tributário Nacional. Quanto à metodologia empregada, na fase de investigação foi utilizado o método indutivo e na fase de tratamento de dados o método cartesiano. O relatório dos resultados, expresso na presente Dissertação, foi composto sobre a base lógica indutiva. Nas diversas fases da pesquisa, foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica

ASSUNTO(S)

isenção limitações ao poder de tributar juridical policy norma jurídica tributária política jurídica direito exemption restrictions to the power of taxing tax rule of law

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