A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS REGULATÓRIOS DO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO / BRAZILIAN SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION AND THE MAIN LEGAL INSTRUMENTS USED TO REGULATE BRAZILIAN CAPITAL MARKET

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

As últimas décadas têm se caracterizado pela intervenção estatal na economia mediante a atuação de diversas entidades administrativas reguladoras. A presente dissertação tem por objetivo analisar a estrutura legal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os principais instrumentos usados para a regulação do mercado de capitais brasileiro. Seguindo o modelo regulatório norte- americano, a CVM possui desenho institucional de entidade reguladora independente. A regulação que ela estabelece segue os princípios da política de disclosure. Para cumprir o seu papel, a CVM se vale de instrumentos regulatórios de natureza normativa, executiva e judicante. O estudo sugere que a credibilidade e a eficiência do mercado de capitais brasileiro dependem, em grande medida, da capacidade da CVM de conduzir a regulação do mercado.

ASSUNTO(S)

action direito regulatorio sociedades anonimas mercado de capitais regulatory law stock markets corporations acoes

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