A articulação entre regulação, defesa da concorrência e proteção do consumidor nos setores de telecomunicações, energia elétrica e saneamento básico / Regulation, competition policy and the consumer : institutional configuration in a comparative perspective
AUTOR(ES)
Oliveira, Gesner
DATA DE PUBLICAÇÃO
24/11/2005
RESUMO
This research report aims the study of the relation among consumer protection, regulation and antitrust in three infrastructure sectors of the Brazilian economy: telecommunication, electricity and watering services. Section I of this report presents a synthetic description of the three sectors under analysis. Section II discusses theoretical aspects of the relation among consumer protection, regulation and antitrust. Section III presents the Brazilian experience of telecommunication, electricity and watering services regulation. Section IV analyses recent evidences of consumer's complaints. Section V discusses alternative institutional configuration among consumer protection, regulation and antitrust, suggesting an interpretation of the current institutional configuration among these functions in the three analyzed infrastructure sectors.
ASSUNTO(S)
proteção ao consumidor regulação defesa da concorrência infra-estrutura telecomunicações energia elétrica saneamento básico saneamento energia elétrica telecomunicações
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/3042Documentos Relacionados
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