Argaiaao De Descumprimento De Preceito Fundamental
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1. ArgÃiÃÃo de descumprimento de preceito fundamental: finalidades do instituto no Direito Constitucional Brasileiro
O objetivo da presente DissertaÃÃo consiste em aferir os limites e as finalidades constitucionais da ArgÃiÃÃo de Descumprimento de Preceito Fundamental, especÃfico instrumento de controle de constitucionalidade concentrado do Direito Constitucional Positivo Brasileiro, previsto atualmente no parÃgrafo 1Â, do art. 102, da ConstituiÃÃo Federal de 198
Publicado em: 2003
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2. A argÃiÃÃo de descumprimento de preceito fundamental no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro
This study intends to establish the judicial contours of the arguition of not accomplishing the fundamental precept, from its beginning, or else from the legislative project that established it, specifying its aspects and acting fields. There was an epistemologic delimitations of the theme study object, it was also observed the ways of constitutionality cont
Publicado em: 2003