Applicable Law
Mostrando 13-24 de 91 artigos, teses e dissertações.
-
13. A incineração de resíduos de serviços de saúde do município de Belo Horizonte/MG e a responsabilidade compartilhada
The Health Care Waste Management (HCW) is a challenge to the institutions involved. An important Brazilian law enforced is the RDC No. 306/2004 ANVISA, which deals with the Technical Regulations for the management of HCW, setting generator as the responsible for managing these wastes from generation to final disposition. A technology of treating this waste w
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 02/03/2011
-
14. Reestruturação produtiva no setor de limpeza urbana de Salvador: repercussões sobre o trabalhador
The object of this research is to examine the productive restructuring process of the subsystem of urban sanitation in Salvador, from 1990 to 2009, with an emphasis on job size. It aims to examine the overall impact on workers and their conditions of work of restructuring the production subsystem of urban sanitation in Salvador, in the period 1990 to 2009, a
Publicado em: 2011
-
15. Problemas da competência internacional e do direito aplicável no direito de insolvência internacional da União Europeia e do Mercosul
O presente trabalho se propõe a identificar os problemas e apresentar as soluções já encontradas referentes à Competência Internacional e ao Direito Aplicável no Direito de Insolvência Internacional da União Europeia e do Mercosul. Na primeira parte do trabalho se apresenta alguns conceitos importantes a serem utilizados no mesmo. Na segunda parte,
Publicado em: 2010
-
16. Políticas públicas, atores sociais e conhecimento : gestão sustentável das florestas públicas no Brasil / Public Policies, social actors and knowledge : the sustainable management of public forests in Brazil
This doctorate thesis analyzes the economic, political and institutional, ecological and social aspects of environmental policy in Brazil through study of the Public Forest Management Law. Scientists, decision makers, representatives from the productive sector, the State and organized civil society have identified problems, challenges, threats, opportunities
Publicado em: 2010
-
17. A Aplicação Errônea do Direito Brasileiro pelo Árbitro: Uma Análise à Luz do Direito Comparado / The erroneous application of Brazilian law
A presente tese versa sobre a aplicação errônea, pelo árbitro, do Direito Brasileiro ao mérito do litígio. Tendo em vista o ineditismo, em nosso País, do estudo das consequências advindas à sentença arbitral prolatada mediante uma aplicação equivocada do Direito que rege o mérito da controvérsia, revelou-se fundamental uma análise de Direito C
Publicado em: 2010
-
18. A obtenção e o emprego de informações pela administração tributária em face das normas de sigilo
The scope of this study is to look into tax-related information from the moment it is seized to the moment it is used as evidence of fines and taxes levied. This study is justified due to the vulnerableness of the individuals fundamental right to privacy. The right to privacy, especially in terms of protection of financial and tax-related data, is protected
Publicado em: 2010
-
19. O processo administrativo previdenciário fiscal e a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório
The Administrative proceeding Fiscal, as politician-legal instrument of adjustment of discrepancy in records of the fiscal requirements, passed, from 1988, to the condition of constitutional, equate guarantee to the Action at law, except how much to the not definitive character of its decisions, when the same ones will be favorable to the citizen-contributor
Publicado em: 2010
-
20. A elusão tributária e os limites à requalificação dos negócios jurídicos / Tax audidance and the limits applicable to the reclassification of activities by tax authorities or the Brazilian tax legislator
O presente estudo examina os limites à requalificação dos negócios jurídicos no Brasil, seja pelas autoridades fiscais seja pelo legislador tributário (infraconstitucional) com a criação de regras específicas e gerais para o controle da elusão fiscal. Para tanto, considera-se a elusão fiscal como figura autônoma, buscando-se identificar os crité
Publicado em: 2010
-
21. An approach to design feedback controllers for flight control systems employing the concepts of gain scheduling and optimization.
The role of feedback in the design of aircraft stability and control is becoming increasingly important. The basic reason driving this trend is the necessity to cope with a growing number of more stringent requirements, which are sometimes conflicting. This work presents a design methodology applicable to flight control laws, which can be either a control an
Publicado em: 2009
-
22. O agente FIFA à luz do direito civil brasileiro / The FIFA player agent under Brazilian civil law
The main objective of this doctoral thesis is to study the legal aspects of the sports agent and the way they relate with the Brazilian Civil Law, focusing on the agent that takes care of a soccer players career, who is called FIFA Player Agent. FIFA, which is the International Federation with jurisdiction over soccer, enacted an official ruling regarding th
Publicado em: 2009
-
23. Social-environmental responsibility of sugar and ethanol mills of the Triângulo Mineiro region / Responsabilidade Socioambiental das Usinas Sucroalcooleiras da Região do Triangulo Mineiro
The present paper focuses on the social-environmental responsibility of sugar and ethanol mills of the Triângulo Mineiro region. Firstly, there was an attempt to analyze the development of the Triângulo Mineiro‟s Sugar and Ethanol mills industry and its main social-environmental impacts. Next, Environmental Constitutional Protection was discussed by
Publicado em: 2009
-
24. A redução do capital social (em companhias abertas e fechadas) / The reduction of capital stock (on private and publicity held companies)
This paper highlights the reduction of capital stock on Brazilian privately and publicly-held companies, being presented in two parts. Part One is integraded by Chapters One and Two, which present an overview of the matter, and Part Two, which present specific issues related to each cause of reduction of capital stock. On Chapter One, it is presented a short
Publicado em: 2009