Anteriority Law
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1. Constitutional tax anteriority as fundamental guarantee and contribution to law security / Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica
A presente Dissertação trata do tema Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica. Apresenta a anterioridade tributária como uma das principais formas de proteção constitucional do cidadão-contribuinte brasileiro, a qual, como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, determi
Publicado em: 2010
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2. A anterioridade das leis tributárias / The legal system of anteriorty of tax laws
O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, que nos chamou a atenção quando da promulgação da Emenda Constitucional n 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a alínea c, no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa
Publicado em: 2008
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3. Nupcialidade: um compromisso matrimonial
Firstly, this research broaches the Theological Fundaments of the Sacramental Matrimony: taking into consideration Contract vs. Pact vs. Alliance; a discussion on marriage as a contractual agreement and, consequently, the divorce issue, the evolvement from the marriage-contract idea to a more appropriate approach to the commitment that God established with I
Publicado em: 2006