Constitutional tax anteriority as fundamental guarantee and contribution to law security / Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

A presente Dissertação trata do tema Anterioridade constitucional tributária como garantia fundamental e contributo para segurança jurídica. Apresenta a anterioridade tributária como uma das principais formas de proteção constitucional do cidadão-contribuinte brasileiro, a qual, como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, determina que a lei que institua ou majore um tributo somente seja eficaz depois de transcorrido um lapso temporal. Tal lapso é entendido pelo legislador constituinte como indispensável para que possa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, com antecedência, planejar-se para a nova realidade tributária que lhe será imposta. Estuda os direitos e garantias fundamentais, observados na perspectiva da Constituição Federal de 1988, e sua expressa previsão acerca da possibilidade de existência desses direitos e garantias espalhados por todo o texto constitucional, os quais, enquanto componentes do núcleo essencial da Constituição, estão protegidos pela cláusula da imutabilidade. Analisa a segurança jurídica, a partir de elementos entendidos como componentes do seu conteúdo, e a sua importância para o homem, inclusive o seu caráter de direito fundamental, como um dos valores fundamentais da sociedade brasileira. Por fim, estuda a anterioridade tributária como contributo para a materialização da segurança jurídica e como garantia fundamental do contribuinte, e, como tal, protegida como cláusula pétrea, tomando como referência os ensinamentos doutrinários e casos concretos decididos pela Corte Constitucional Brasileira. Palavras-chave: Constitucional tributário. Anterioridade tributária. Segurança jurídica. Garantia fundamental. Cláusula pétrea.

ASSUNTO(S)

direito constitucional direito tributÁrio - dissertaÇÕes

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