Anterioridade Do Exercicio
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1. Contribuição de intervenção no domínio econômico : constructivismo e federalismo
A Constituição Federal disciplina a intervenção estatal sobre o domínio econômico pela técnica da descentralização de competências políticas e administrativas, constituindo, assim, um Estado Federativo. Considerando que há margens difusas de repartição dessas competências e desequilíbrios nos relacionamentos entre cada esfera de descentraliza
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 12/12/2011
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2. A anterioridade das leis tributárias / The legal system of anteriorty of tax laws
O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, que nos chamou a atenção quando da promulgação da Emenda Constitucional n 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a alínea c, no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa
Publicado em: 2008
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3. Os principíos da anterioridade e da noventena no direito tributário
Esta dissertação tem por objetivo mostrar os motivos pelos quals a Constituição Federal, por meio de sua inovação, com o advento da Emenda Constitucional n 42/2003, colabora para que os contribuintes brasileiros tenham mais garantias. Dessa forma, nosso intuito foi o de, em breves palavras, situar o princípio da anterioridade e o princípio da novente
Publicado em: 2004
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4. Fundamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados
O presente estudo teve o objetivo de analisar o imposto sobre produtos industrializamos (IPI), tanto em seus aspectos estruturais, como naqueles pertinentes à dinâmica de certas relações jurídicas que lhe são próprias. Para alcançar estes propósitos, discorremos sobre os traços constitucionais distintivos do imposto: sua regra-matriz, a não-cumula
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/11/2001