Clausula Penal
Mostrando 1-12 de 18 artigos, teses e dissertações.
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1. A gravação ambiental feita pela vítima de crime: análise da continuidade de sua licitude após a Lei n. 13.964/2019
Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar o alcance interpretativo do art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/1996, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece que apenas poderão ser utilizadas no processo penal as gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem o consentimento do outro “em matéria de defesa”. Indagou-se: sã
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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2. Diferencias entre las reglas de exclusión probatoria colombiana e internacional penal. Análisis en tres casos de injerencias en comunicaciones privadas
Al estudiar la regla o cláusula de exclusión probatoria dentro del ordenamiento interno colombiano, se entiende que la regla general es la prohibición de aducir elementos de prueba que sean resultado de injerencias arbitrarias en la intimidad de las personas; por excepción, estas solamente se pueden practicar después de orden judicial, so pena de que los resultados sean excluidos del proceso. Sin embargo, en la práctica hay casos que presentan un desarrollo diferente a lo que han venido planteando la legislación y la jurisprudencia nacional, y ello se ilustrará a través de tres casos de referencia. En contraste, la regla de exclusión ha tenido un tratamiento diferente a la luz del derecho internacional, principalmente en el derecho internacional humanitario, derecho internacional de los derechos humanos y el derecho internacional penal. Siendo así, el planteamiento y principal objeto de esta obra se enfoca en la siguiente interrogación: ¿cuáles son las diferencias entre el derecho nacional y el derecho internacional sobre la regla de exclusión? La búsqueda de la respuesta impone revisar la consistencia de la posición de la Corte Constitucional cuando afirma que la regla que contiene el Estatuto de Roma es equiparable a la regla de exclusión nacional, según la Sentencia C-578 de 2002.
Autor(es): Ramírez Mendoza, Joel M. F.
Editorial Universidad del Rosario. Publicado em: 2015
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3. Da validade da clausula de permanência nos contratos individuais de trabalho
Na clausula de permanência tem-se a colisão de dois direitos fundamentais, sendo o direito ao trabalho do empregado e da livre iniciativa do empregador. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Princípios da boa-fé e função social do contrato como limites a autonomia de vontade (pacta sunt servanda). Na justiça do trabalho a l
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/05/2012
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4. Princípio da insignificância em matéria penal: entre aceitação ampla e aplicação problemática
Este artigo busca analisar o princípio da insignificância em matéria penal, e refletir acerca da melhor forma de operacionalizá-lo dogmaticamente. Após uma introdução que trata brevemente do contexto do surgimento desse princípio, o texto apresenta as principais concepções utilizadas pela doutrina e pela jurisprudência nacionais para aplicá-lo, c
Rev. direito GV. Publicado em: 2012-06
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5. A cláusula de não indenizar: uma releitura do instituto à luz do atual código civil brasileiro / The non-indemnity clause: a reinterpretation in light of the current Brazilian civil code
Trata-se de estudo acerca da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, mecanismos utilizados pelos contratantes com vistas a aliviar a sobrecarga das indenizações, que se aproximam de institutos como o seguro de responsabilidade civil e a cláusula penal, apresentando também pontos de coincidência com a transação, a r
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/06/2011
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6. Crítica constitucional às tendências político-criminais aplicáveis aos crimes econômicos na sociedade contemporânea / Constitutional critique to the criminal policiestendences applicable to the economical crimes in the contemporary society
A Constituição de 1988 é dirigente, isto é, traça os objetivos ideológicos da ação política do Estado brasileiro, inclusive por meio de imperativos à atividade legislativa. A República Federativa do Brasil autodefine-se como um Estado Democrático de Direito (artigo 1º), que tem como dois de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e a cidad
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/04/2010
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7. Cláusula penal: o valor da cominação e a redução equitativa da pena
A cláusula penal o valor da cominação e a redução equitativa da pena está ligada aos direitos imemoriais, isto é, uma fórmula simples proveniente do Direito Romano que determina uma relação social estruturada em standards legais que justificam sua observância sob todos os aspectos, inclusive filosóficos, de como aplicar o direito ao caso concreto
Publicado em: 2010
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8. A questão da legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
A presente monografia aborda o tema da prisão preventiva para garantia da ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na questão da sua legitimidade frente ao princípio da presunção de inocência, consagrado na Carta Magna de 1998. Analisa-se, destarte, em que medida é possível compatibilizar o princípio da presunção de inocência
Publicado em: 2010
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9. A validade da cláusula penal compensatória no âmbito dos contratos intitulados built to suit
O presente trabalho tem como principal objetivo efetuar uma leitura crítica sobre os contornos da cláusula penal compensatória, inserida nos contratos de locação atípicos, denominados built to suit, que estão em voga no mercado imobiliário brasileiro. Esses contratos são entabulados como resultado de uma complexa operação comercial pela qual uma d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/03/2009
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10. O princípio do devido processo legal na defesa dos fetos anencéfalos
A partir do avanço na área da Medicina Fetal, passou a ser possível a identificação de malformações fetais ainda em fase intrauterina, como a anencefalia. Isto tem levado várias gestantes a recorrer aos Tribunais a fim de solicitar autorizações para interrupção da gravidez, alegando o sofrimento por que passam, assim como a inviabilidade do bebê
Publicado em: 2009
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11. Cláusula penal e o código civil de 2002
The main purpose of this paper is to evidence the need to overrule the unitary theory of the penalty clause, which is the one adopted by the traditional doctrine and according to which the institute has the nature of a liquidated damages clause, regardless of the intent of the parties upon its creation, being any compulsory effect merely secondary. In order
Publicado em: 2008
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12. Objective imputation theory in acts of administrative improbity / Teoria da imputação objetiva nos atos de improbidade administrativa
Por determinação do art. 37, 4, da Constituição Federal, teve início um movimento moralizador, a partir do qual foi elaborado o mais importante instrumento de contenção da improbidade administrativa até então criado, qual seja, a Lei n. 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Essa norma, no entanto, padece de vácuos conceituais
Publicado em: 2008