A questão da legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
AUTOR(ES)
Bassan, Louíse Freiberger
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
A presente monografia aborda o tema da prisão preventiva para garantia da ordem pública no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na questão da sua legitimidade frente ao princípio da presunção de inocência, consagrado na Carta Magna de 1998. Analisa-se, destarte, em que medida é possível compatibilizar o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que esta não possui finalidade instrumental, imanente às medidas cautelares. Nesse escopo, são apresentadas as diversas posições doutrinárias a respeito do tema, constatando-se que impera a divergência de opiniões no que tange à possibilidade dessa compatibilização: há posições extremadas, nas quais se defende a inconstitucionalidade de tal modalidade de prisão dado seu típico caráter extraprocessual - o que faz com que a custódia preventiva consubstancie-se em uma pena antecipada -, bem como há quem defenda a possibilidade de um interpretação da cláusula de ordem pública conforme à Constituição Federal, sustentando a necessidade de, além da instrumentalidade, acautelar o meio social. Além do exame doutrinário, pesquisa-se neste trabalho a abordagem dada à questão no âmbito dos tribunais pátrios. Assim sendo, alia-se o importante conhecimento teórico da doutrina com as soluções dadas nos casos concretos. Finalmente, após se examinar a garantia da ordem pública vinculada ao clamor público, à gravidade do crime e à reiteração delitiva, conclui-se que apenas há falar em legitimidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos casos de comprovada possibilidade de reiteração criminosa, em que, a partir de um juízo de ponderação a ser realizado no caso concreto, entenda-se que a entidade dos bens jurídicos que possam ser colocados em risco pela liberdade do acusado seja superior ao dano ocasionado pela privação de sua liberdade.
ASSUNTO(S)
preventive detention as a guarantee of law and order prisão preventiva garantia da ordem pública legitimacy presunção de inocência presumption of innocence precautionary imprisonment and instrumentality prisão cautelar law and order legitimidade direito processual penal gravity of the crime reiteration of the criminal behaviour
