Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT

DATA DE PUBLICAÇÃO

29/10/2012

RESUMO

O objetivo do presente trabalho é estudar a inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS e os efeitos de sua declaração. Após o estabelecimento das premissas básicas, foi abordada a idoneidade fiscal. E não poderia ser diferente, afinal, para que as críticas sobre a declaração de inidoneidade fiscal tivessem sentido, foi necessário entender a finalidade e os mecanismos da idoneidade. Esclarecidas as condições da idoneidade fiscal e as repercussões de seu descumprimento, é possível concluir que a inidoneidade fiscal, além de obstar o exercício da não-cumulatividade por parte de quem recebe mercadorias ou toma serviços com intuito comercial, pode ensejar a autuação do mesmo para estorno dos créditos, o pagamento do imposto devido, com juros e multa, em caso de presumido interesse comum na operação ou prestação realizada sem documentação fiscal (com nota fiscal declarada inidônea), e ainda implicar cessação de atividades de quem esteja em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda e responsabilização dos sócios para fins penais, nestas duas últimas situações se enquadrando o emitente da nota. Isto quando o Fisco não retroage os efeitos da declaração da inidoneidade fiscal da data da constatação ou da data de presunção do ato faltoso à data do evento ou à data provável do evento, implicando nulidade de todas as operações e prestações sujeitas ao ICMS, como o estabelecimento do emitente nunca tivesse existido. Piora a situação quando a publicidade é dispensada, por se entender que a declaração declara uma situação existente e não a constitui. Considerando a fragilidade no fundamento de validade de alguns veículos normativos, em especial das Portarias do Coordenador da Administração Tributária e dos Regulamentos de ICMS que preveem que a prova somente pode ser produzida em favor do Fisco no caso de presumida inidoneidade, e o debate sobre a relevância ou não da intenção do agente na responsabilidade por infrações do artigo 136 do Código Tributário Nacional, foi imprescindível o estudo da prova e da boa-fé. Sem estas ponderações, não haveria clareza para a atribuição de responsabilidades tributárias a quem de direito, mormente a responsabilidade por infrações. Além do que, todo o sistema do direito positivo ruiria sem a devida sustentação de importantes princípios constitucionais (legalidade, ampla defesa e contraditório, irretroatividade, publicidade, moralidade administrativa e segurança jurídica). Para finalizar e também facilitar a compreensão de todos estes pontos, foram trazidas as razões de decidir de alguns tribunais, começando pelo Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n 1.148.444/MG, escolhido como representativo de recurso repetitivo

ASSUNTO(S)

publicity dismiss retroatividade responsabilidade tributária tax reliability direito idoneidade fiscal prova presunção boa-fé nãocumulatividade do icms dispensa de publicidade ilícito tributário proof presumptions good faith icms non-cumulative principle retroactiviteness tax illicit tax responsibility




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