Guerra fiscal no âmbito do ICMS e suas consequências jurídicas

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

22/05/2012

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto o estudo da guerra fiscal no âmbito do ICMS e suas consequências jurídicas. Busca-se realizar o estudo tendo como parâmetro a supremacia da Constituição Federal, bem como a prevalência do princípio federativo e do princípio da não cumulatividade. Sob a luz dessas premissas e analisando a função da lei complementar que veicula normas gerais de direito tributário, são analisadas as leis complementares que, por determinação da Carta Magna, veiculam essas normas gerais no tocante ao ICMS, em especial à LC n. 24/75, que regula a forma como isenções e benefícios fiscais do imposto devem ser concedidos. Examinam-se as exceções contempladas pela Constituição Federal de 1988 ao princípio da não cumulatividade (isenção e não incidência), realiza-se seu cotejo com as penalidades previstas no art. 8, da LC n. 24/75, as quais preveem a glosa de crédito de ICMS tomado pelo contribuinte destinatário de operação beneficiada por incentivo fiscal, concedido sem amparo em convênio, medida que vem sendo rigorosamente aplicada pelos Estados que se veem prejudicados. A partir daí, conclui-se que o cancelamento do crédito do contribuinte destinatário é inconstitucional, pois ofende o princípio da não cumulatividade, em razão de não ter a Constituição Federal contemplado a exceção ao crédito de ICMS nessas situações. Demonstra-se, também, que a única medida passível de manejo pelas unidades federadas prejudicadas por incentivos fiscais concedidos de forma irregular é o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para afastar lei ou ato normativo de outro Estado ou do Distrito Federal. Todavia, nem mesmo a declaração de inconstitucionalidade tem o condão de obstar o direito ao crédito do ICMS, tampouco legitimar a glosa de créditos prevista no art. 8, da LC n. 24/75, já que a situação não é admitida pela Lei Maior

ASSUNTO(S)

direito federação guerra fiscal icms lei complementar glosa de créditos não cumulatividade ação direta de inconstitucionalidade federation tax dispute icms taxation complementary law credit tax reduction non-accrual direct unconstitutional lawsuit

Documentos Relacionados

Você sabe o que escrever na introdução do seu TCC? Você já parou na frente do seu computador sem ter a menor ideia sobre a introdução do seu TCC, o que escrever e por onde começar? Eu já passei por isso. E como eu não desejo essa situação para ninguém, é hora de resolver esse problema. Muita gente, mas muita gente mesmo me pergunta: “Amilton, o que eu devo escrever na Introdução do meu TCC?” Aí vai a resposta: A Introdução do seu TCC é Ler artigo

Se você quer aprender Como Fazer Citações para o TCC de forma fácil e não ser acusado de plágio, então, recomendo fortemente que leia esse artigo até o final… E não se esqueça de assistir o vídeo logo abaixo! Imagina só… você fez todo o seu TCC, está aliviado, radiante, tirou um peso das costas… aí, PAH! Seu orientador diz que o seu trabalho tem Plágio e, por isso, vai ser reprovado. Não!!!! Aí vai uma notícia que talvez você não saiba, SE VOCÊ FEZ Ler artigo

Como fazer um TCC passo a passo – plágio e softwares de TCC? O que isso tem a ver com seu TCC? TUDO! Ou você não se importa em ouvir do seu orientador: “Seu trabalho tem plágio! Zero!” É… eu sei que você se importa. O problema é que muitos alunos morrem de medo do plágio, mas não sabem exatamente quando ele acontece. Definir o plágio é muito simples. Plágio é Roubar a Ideia do Outro. Simples assim. Quando você usa uma ideia, texto ou Ler artigo

Se o seu (des)orientador pediu para você fazer os Resultados e Discussão no TCC, mas não te explicou o que é isso e nem mostrou Como Fazer, este artigo é para você! Você quer Aprender Definitivamente O Que São e Como Fazer os Resultados e Discussão no seu TCC, não quer? Então, você tem que dar uma olhada no VÍDEO deste artigo. Aprenda de maneira Rápida e Definitiva Como Fazer os Resultados e Discussão no TCC, com exemplos Simples e Objetivos para trabalhos com Pesquisa de Campo Ler artigo

Como fazer TCC? Nas últimas semanas tenho visto milhares de alunos com dificuldades, sem saber o que fazer, que simplesmente ficam parados na frente do computador e não conseguem escrever uma única palavra sequer. Neste texto, nós vamos ver como mudar essa situação de uma vez por todas! Alguns alunos me mandam e-mails perguntando Como Fazer TCC passo a passo. Bom, em primeiro lugar, essa é uma dificuldade muito comum, vivida por 99,9% dos alunos de faculdades no Brasil e no mundo! Os outros 0,01% Ler artigo