Vilencia Simbolica
Mostrando 1-1 de 1 artigos, teses e dissertações.
-
1. Normas gerais em direito tributário e hermenêutica jurídica
A investigação sobre o nosso tema de dissertação de Mestrado se baseou na aparente contradição entre as normas constitucionais. Relativamente entre os princípios jurídicos da Federação, da autonomia municipal e da rígida e exaustiva delimitação de competências tributárias conferida aos entes políticos do Estado brasileiro com o art. 146, inci
Publicado em: 1998