Urgent Measures Unification
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1. Jurisdictional urgent relief: single legal regime of anticipatory and protective injunctions / Tutela jurisdicional de urgência: regime jurídico único das tutelas cautelar e antecipada
Objetivo: Salientar as profundas similitudes entre as técnicas cautelar e antecipatória, indo além de uma mera fungibilidade entre elas, reconhecendo-as como espécies de um mesmo gênero (tutela de urgência) e, por tal razão, propugnando pela adoção de um regime jurídico único. Justificativa e Hipótese: O tempo indispensável ao exercício do devi
Publicado em: 2010