Tribunal Constitucional Internacional
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13. Doutrina e legislação: os bastidores da política dos militares no Brasil (1964-1985) / Doctrine and law: the wings of the militariespolicy in Brazil
Este trabalho tenta traçar o caminho da formulação da legislação vigente no Brasil entre os anos de 1964 e 1969, marcando as tensões circunscritas à elaboração da nova ordem estabelecida pelo regime militar. Entender sob que relações de força estas leis foram pensadas é fundamental para desvendar os bastidores da política que estabeleceu as reg
Publicado em: 2009
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14. Tribunal Penal Internacional: prevalência dos direitos humanos e o aparente conflito com a Constituição Federal brasileira
O presente trabalho visa analisar o Tribunal Penal Internacional em face da Constituição Brasileira de 1988. Tal Tribunal estabelecido pelo Estatuto de Roma em 1998, entrou em vigor em 2002 quando foi depositado o sexagésimo documento de ratificação exigido para dar início aos trabalhos. A Constituição Federal Brasileira de 1988 possui como fundament
Publicado em: 2008
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15. Do cabimento de recurso extraordinário ante a homologação de sentença estrangeira
A cooperação jurídica internacional constitui uma importante maneira de incremento nas relações entre nações. Com a evolução da globalização, as barreiras entre os países têm diminuído consideravelmente, levando a uma maior circulação de bens, pessoas e capitais. Desenvolver métodos que ajudem na boa convivência entre as nações, assim com
Publicado em: 2007
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16. A pena de prisÃo perpÃtua do estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a constituiÃÃo brasileira
This dissertation aims at the examination of the Rome Statute of the International Criminal Court and its compatibility with the Brazilian Constitution of 1988, specifically as regards lifetime prison, contemplated in the Rome Statute and banned form our Magna Carta.Within this scope, the analysis of the definition of the concept of International Criminal La
Publicado em: 2006
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17. Direitos polÃticos como direitos humanos: impacto no Direito Eleitoral brasileiro da IncorporaÃÃo da ConvenÃÃo Americana de Direitos Humanos
A declaraÃÃo e o reconhecimento de direitos originados de fontes internacionais, especialmente dos tratados, que passam a integrar a situaÃÃo subjetiva de todo ser humano, em qualquer paÃs do mundo, tornou-se um movimento internacional de grande importÃncia, sobretudo depois da DeclaraÃÃo Universal de Direito Humanos, de 1948, e vem se transformando
Publicado em: 2003
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18. A dimensão internacional do princípio do direito adquirido: um estudo sobre os fundamentos históricos, teóricos e jurídicos do reconhecimento, no Brasil, no direito adquirido no exterior
Em regra, reconhecem-se, no Brasil, os direitos adquiridos no exterior. O princípio do respeito ao direito adquirido consagrado na Constituição Federal é, portanto, extensível aos direitos adquiridos no exterior. Contudo, existem algumas particularidades que diferenciam o direito adquirido no país e o direito adquirido no exterior, as quais precisam se
Publicado em: 1992