Titulos E Valores Mobiliarios
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13. Análise das normas de incidência dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários
O presente estudo visa a promover uma reflexão sobre as normas de incidência tributária decorrentes do exercício da competência tributária outorgada à União pelo artigo 153, inciso V da Constituição Federal, para instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A análise da
Publicado em: 1992