Análise das normas de incidência dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

1992

RESUMO

O presente estudo visa a promover uma reflexão sobre as normas de incidência tributária decorrentes do exercício da competência tributária outorgada à União pelo artigo 153, inciso V da Constituição Federal, para instituição dos impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A análise das referidas normas deve pressupor a estrutura sistemática do direito positivo e as relações de fundamentação, que interligam as referidas proposições normativas ao sistema constitucional. Dito de outra maneira, para que possamos tomar como objeto de estudo as normas em questão, a primeira preocupação que devemos ter é com a identificação dos principios e regras constitucionais que conformam a atividade impositiva da União, permitindo, deste modo, o confronto das normas dela decorrentes com o corpo de normas que assim a fundamentam. Partindo desse pressuposto, entendemos que podemos ingressar no exame das normas de incidência em análise, como entidades próprias, considerando a sua estrutura sintática de juízos hipotéticos condicionais, identificando o seu conteúdo semântico por meio da aplicação do esquema lógico da regra-matriz de incidência. Finalmente, procuraremos identificar o papel representado pelo regulamento na definição legal dos tipos tributários objetos do presente estudo, procurando confrontar o conteúdo da atividade normativa regulamentar com os limites legais e constitucionais traçados para o seu exercício

ASSUNTO(S)

direito tributario

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