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1. Ação rescisória e meios transrescisórios: perspectiva constitucional / Rescision action and related mechanisms: constitutional perspective
In this paper, we analyze the legal result of res judicata and its importance for the legitimacy of legal discourse, as well as the rescission action and related mechanisms, framed by the doctrine and jurisprudence as a means enabling the disregard of res judicata. Furthermore, we do a revew about the theories that admit the disregard of res judicata through
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/09/2012
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2. Aspectos jurídico-temporais do processo administrativo: uma leitura à luz da garantia constitucional à duração razoável
O presente trabalho tem por objeto a análise e compreensão dos aspectos jurídicos temporais do processo administrativo. A função administrativa se traduz no exercício de atividades administrativas heterogêneas sob o influxo de regras e princípios cambiantes à sombra da estrutura político-estatal do momento. À luz de um Estado Democrático de Direi
Publicado em: 2008