Aspectos jurídico-temporais do processo administrativo: uma leitura à luz da garantia constitucional à duração razoável

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto a análise e compreensão dos aspectos jurídicos temporais do processo administrativo. A função administrativa se traduz no exercício de atividades administrativas heterogêneas sob o influxo de regras e princípios cambiantes à sombra da estrutura político-estatal do momento. À luz de um Estado Democrático de Direito, sobressai a indispensabilidade do exercício da função administrativa sob forma procedimentalizada como condição necessária à sua legitimidade e à garantia de direitos em favor dos cidadãos. Na primeira parte do trabalho, estabelecemos as premissas teóricas a respeito da relação entre Estado de Direito, Constituição e função administrativa e, na sequência, entre função administrativa e processo administrativo enquanto instituição jurídica de feição autônoma, estabelecendo o seu conceito científico e identificando as suas principais características tipológicas, estruturais e teleológicas. A compreensão da processualidade administrativa decorrente da apreensão dinâmica da função administrativa não prescinde da leitura à luz dos princípios reitores do regime jurídico pertinente. Na segunda parte do trabalho, identificamos os princípios aplicáveis ao processo administrativo, destacando aqueles que apresentam especial função normativa no que diz respeito à compreensão da processualidade sob enfoque temporal. As relações entre o tempo e o Direito se manifestam em variadas vertentes, o que não exclui a processualidade administrativa. O tempo é um condicionante da função administrativa, razão pela qual seu aspecto dinâmico se mostra umbilicalmente conectado à compreensão das relações derivadas do decurso do tempo no processo administrativo e do desenrolar do processo administrativo no tempo. Na terceira parte do trabalho, então, dedicamo-nos a identificar e analisar alguns institutos jurídicos temporais do processo administrativo com o intuito de compreendê-los de modo direcionado à efetiva tutela do direito fundamental à razoável duração e investigamos algumas possibilidades decorrentes da violação à garantia fundamental à razoável duração do processo administrativo

ASSUNTO(S)

direito processo administrativo -- brasil time processo administrativo administrative function institutos temporais administrative procedure tempo administrative process timing institutes função administrativa

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