The International Criminal Court
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13. Principles of criminal proceedings and sovereignty in front of international criminal court / Soberania e princípios do processo penal em face do tribunal penal internacional
The objective of this paper is to assess the constitutional bases that allowed Brazil to subscribe to the International Criminal Court and the resulting obligation to respect its jurisdiction and to provide judicial cooperation. Therefore this paper discusses the concept of State sovereignty, within the context of national and international law and its histo
Publicado em: 2005
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14. "Modelo de cooperação entre estados interagentes: O tribunal penal internacional como emergência de um primeiro regime de direito internacional penal" / "Model of cooperation among interacting States: the International Criminal Court as the emergence of the first regime in international criminal law"
O objetivo desta pesquisa é realizar uma aplicação da Metodologia da Teoria da Ciência, elaborada pelo prof. José R. Novaes Chiappin, no campo do direito internacional. Essa metodologia procura desenvolver mecanismos racionais para análise e solução de problemas. Tais mecanismos permitem uma melhor compreensão teórica das variáveis envolvidas num
Publicado em: 2005
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15. A presunção de inocência do tribunal penal internacional
Busca-se demonstrar com o presente trabalho que o princípio da presunção de inocência, cuja cristalização levou dois séculos, restou abalado pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, convenção internacional de direitos humanos, ao estabelecer a possibilidade da decretação de prisão preventiva em desfavor do absolvido. Desta forma, ficam susp
Publicado em: 2005
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16. Tribunal Penal Internacional: influência dos direitos humanos na sua criação; estrutura e composição; aspectos penais e processuais penais
The International Penal Court was created by the Diplomatic Conference held in Rome in July, 1998. The IPC is a dream of former and present generations: break the impunity of serious crimes against Human Rights. It has come after 50 years of negotiation and studies carried out by the UN. We have already had International Courts created by the winners of the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/11/2003
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17. Aspectos do genocídio no Brasil
Giving the actual importance of the genocide crime, there is a need for understand better this crime in Brazil, that is the objective of this work. Facing the uncertainties and ambiguities of the word "genocide", there was a need for a historical incursion on its beginning and evolution, looking for its origins. We looked forward to delimiting the genocide c
Publicado em: 2003