Teoria Geral Do Garantismo Juridico
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1. Para o Amazonas que nasceu humano: análise garantista sobre a necessária preservação do encontro das águas dos rios Negro e Solimões à luz de princípios constitucionais ambientais
Under the focus of the General Theory of the Legal Garantism elaborated by Luigi Ferrajoli, this dissertation aims to analyze the discrepancy between the achievement of Constitutional Environmental Principles, including the Principle of the fundamental human right to a healthy and ecologically balanced environment, foreseen in the caput of article 225 of the
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/11/2011
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2. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: (DES)ENCONTROS ENTRE ECONOMIA E DIREITO
A presente pesquisa tem como objeto de estudo o princípio da eficiência administrativa, incorporado à Constituição da República através da Emenda Constitucional n. 19, de 04/06/1998, e que fixou a ação eficiente como parâmetro de atuação da Administração Pública brasileira. A teoria da Constituição e a teoria da norma jurídica são re-visit
Publicado em: 2006