Taxation Law And Legislation
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13. Atuação estatal no comércio exterior, em seus aspectos tributários e aduaneiros
The present study aims to identify and analyze the legal basis of one of the main economic activities nowadays: foreign trade. By evaluating the forms and the function of the State activity on foreign trade, it could be verified the presence of a regulatory and inducer nature, on the tax aspect as well as regarding to the customs control. In the analysis of
Publicado em: 2008
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14. Preço de transferência no Brasil e os impactos nas demonstrações financeiras
Until the end of 1.996, the Brazilian legislation did not regulate the transactions of importation and exportation related to companies from overseas. However, with the law number 9.430/96, January 1st, 1.997, the legislation for tax return regulated for the first time the issue about the cost for international transferring of goods, services, rights and int
Publicado em: 2008
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15. The tax exoneration of the ICMS: an analysis from the Complementary law 87/96 / Desoneração tributária do ICMS: uma abordagem da Lei Complementar 87/96
The changes in the tax legislation, in special those originated from intergovernmental accordance and implemented by the Constitution 1988, culminated into strengthening of the autonomy in the states and counties. In the case of the states as prosecuting the tax reforms initiated in the 60-ies and already foreseen in the Constitution 1967, the treatment give
Publicado em: 2008
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16. O aspecto espacial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
The present work aims to analyze scientifically the space aspect of the Rule of Tax Incidence of the Tax on Services of Any Nature ISSQN. This way, it analyzes the legislation, doctrine and formation of the Jurisprudence of the Superior Court of Justice related to this subject. It shows that the exclusive use of such a criterion, due to the place where the s
Publicado em: 2008
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17. Direito tributário ambiental : benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente
In view of the ascension of the environmental problems, as a result of the dangers assumed in the progress of the industrial society and of an instrumental vision of the environment, demonstrates the need of a revision of the values and dominant rationality in the social and economical context. The environmental crisis comes as principal threatens in the cur
Publicado em: 2007
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18. Controle fiscal dos preços de transferência
This work discusses a subject that has increasingly been focused on in Brazilian and foreign legal scholarship due to its relevance to international tax law and the increasingly problematic subject of transfer pricing controls. One of the main purposes of this work and that which, to a certain extent, inspired it, consists in collaborating in the evolution o
Publicado em: 2007
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19. As sociedades offshore no planejamento tributário
A globalização, em sua dimensão econômica, influenciou a atividade empresarial, que as relações e práticas comerciais de tal forma deu origem não só a uma nova dinâmica de conflitos e interesses que se exteriorizam em âmbito internacional e que tem repercussões globais, como também à atividade empresarial denominada transnacional, ou seja, as s
Publicado em: 2005
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20. OS EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL PARA O ESTADO E SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL
Este trabalho consiste na análise dos crimes de sonegação fiscal e a extinção da punibilidade, a partir da evolução do histórico legislativo e também alguns aspectos de direito intertemporal que surgiram com o advento da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que é o principal elemento do conjunto de leis e regulamentos que visam reprimir a evasã
Publicado em: 2005
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21. Do regime tributário ambiental : instrumento de positivação de valores em âmbito de mercosul
O reconhecimento da ação humana sobre o meio ambiente assinala a reflexão conceitual de expressões como Estado, soberania, regionalização e globalização. Estes são temas freqüentes na discussão acadêmica e que merecem considerações históricas em razão da evolução política e econômica da Humanidade e que refletem opções axiológicas que
Publicado em: 2005
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22. Uma contribuição ao estudo da incidência dos custos de conformidade às leis e disposições tributárias: um panorama mundial e pesquisa dos custos das companhias de capital aberto no Brasil / A contribution to the study of the incidence of compliance costs of taxation on the taxpayers. An overview of the world panorama and a research about the costs of public companies in Brazil.
The compliance costs of taxation correspond to the costs the taxpayers incur, necessary to comply with the fiscal rules. Tax returns, information to the federal, state and local fiscal authorities, inclusions and exclusions to taxable results done by legal obligations, meeting fiscal auditing, changes in legislation, penalties and administrative and court su
Publicado em: 2001
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23. A norma padrão de incidência do imposto sobre a transmissão do direito de propriedade de bens imóveis- inter vivos
The presente research aims at describing the criteria fonning the basic rule of tributary, incidence of the Imposto sobre a Transmissão do Direito de Propriedade de Bens Imóveis - inter vivos (Transference of Right of Property of Real Estate Tax - inter vivos), by comparing the ordinary legislation which established such a taxation with the principIes info
Publicado em: 2001