Social Security Financing Contribution
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1. Financing alternatives for the General Regime of Social Security and its implications in the Brazilian economy / Alternativas de financiamento para o Regime Geral de Previdência Social e suas implicações na economia brasileira
Since the Constitution of 1988, the deficit of the General Regime of Social Security (RGPS) has been increasing gradually, becoming the target of intense discussions in the Brazilian debate agenda. The need for changes in RGPS in order to reach the balance of public expenses and consequently economic development has become consensus in the Country. The objec
Publicado em: 2007
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2. Limitações internacionais à tributação da importação de serviços no Brasil
A presente dissertação tem por objetivo analisar as limitações internacionais impostas à tributação da importação de serviços no Brasil, em decorrência do nosso sistema constitucional tributário, que reconhece a vigência de tratados em matéria tributária e de livre comércio. A prestação de serviços por não-residentes, no território nacio
Publicado em: 2007