Limitações internacionais à tributação da importação de serviços no Brasil

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A presente dissertação tem por objetivo analisar as limitações internacionais impostas à tributação da importação de serviços no Brasil, em decorrência do nosso sistema constitucional tributário, que reconhece a vigência de tratados em matéria tributária e de livre comércio. A prestação de serviços por não-residentes, no território nacional, bem como a importação de serviços pelos residentes são taxadas no Brasil de forma complexa, diante da multiplicidade de tributos passíveis de incidência. Todavia, os vários tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, integram o nosso ordenamento jurídico, posicionando-se de forma limitativa ao pleno exercício da competência tributária outorgada para tributação dos serviços bem como à incidência das leis vigentes. Diante disso, nossa proposta é analisar os tratados internacionais, seu posicionamento no sistema jurídico nacional e apresentar as limitações impostas à tributação dos serviços transnacionais. Adicionalmente, são analisados os efeitos de tais limitações face ao o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tributos do nosso sistema que mais recentemente tiveram suas normas alteradas para incidir sobre os serviços oriundos do exterior

ASSUNTO(S)

contribuição de intervenção no domínio econômico services tax of any nature cofins direito tributario contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público direito internacional publico social contribution for the social integration program and program for composition of the civil servant direito tributario tratados social contribution of interference with the economic order tributação dos serviços transnacionais cide international treaties issqn taxation of transnational services contribuição social para o financiamento da seguridade social imposto sobre serviços de qualquer natureza pis/pasep tratados internacionais social security financing contribution

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