Sentencia Normativa
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1. A concretização dos direitos fundamentais pela sentença normativa no Estado democrático de direito
A presente pesquisa consiste no estudo da mitigação do poder normativo, pelo advento da Emenda Constitucional 45, que trouxe como requisito o mútuo consentimento para a apreciação do dissídio coletivo. Tendo como sustentáculo os ditames do Estado Democrático de Direito e a importância alçada ao Poder Judiciário, neste contexto, questiona-se a part
Publicado em: 2007