Roubo De Mercadoria
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1. Cobrança de imposto sobre produtos industrializados quando ocorrem furtos de mercadoria antes da entrega ao comprador
Produto industrializado é o resultado do processo de industrialização, seja por transformação, beneficiamento, acondicionamento ou reposição, definido no art 46 do Código Tributário Nacional. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como fatos geradores, o desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros, a saída de produtos da indústria
Publicado em: 2010