Rogatory
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1. O ordenamento jurídico brasileiro e a ordem internacional: admissibilidade de medidas de urgência nos litígios comerciais internacionais / O ordenamento jurídico brasileiro e a ordem internacional: admissibilidade de medidas de urgência nos litígios comerciais internacionais
Este estudo analisa a harmonização do ordenamento jurídico brasileiro com a realidade da ordem internacional globalizada sob o enfoque da solução de litígios comerciais internacionais. Parte-se da hipótese de que há uma desarmonia entre a atuação do Brasil no cenário comercial internacional e os meios disponíveis às partes para dar eficácia aos
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/06/2008
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2. Ação civil de improbidade administrativa e cooperação jurídica internacional
O presente trabalho procura analisar o sistema de repressão aos atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992 e a cooperação jurídica internacional, que decorre da necessidade de obtenção de provas para propiciar a recuperação de ativos públicos desviados do erário. A pesquisa mostra-se necessária porque a legislação brasileir
Publicado em: 2008
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3. A cooperação jurídica penal internacional à luz do garantismo penal
This paper aims to demonstrate the juridical causes for the rights and the basic guarantees in the 1988 Federal Constitution of Brazil, and the punitive State s duty to apply, even before international criminal juridical cooperation, such rights and guarantees along the criminal process and the strengthening of man s dignity, by means of the practice of lega
Publicado em: 2007
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4. ProduÃÃo da prova externa e sua validade no processo penal contra a criminalidade organizada transnacional
The present objective work to search the juridical motives and reasons that are in the conventions, treaty and international agreements related to the production of external evidence, as to make it and of that it forms can be made, to demonstrate its effectiveness or validity in the criminal proceeding in the cases of organized crime transnational. At the sa
Publicado em: 2006