Revisibilidade
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1. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional
Trata-se de estudo sobre a eficácia das sentenças proferidas no âmbito da jurisdição constitucional, que compreende a atividade jurisdicional em matéria de interpretação e aplicação da Constituição. Enfoca-se o tema pela perspectiva do sistema brasileiro de guarda da Constituição e, mais especificamente, do sistema de controle da constitucional
Publicado em: 2007
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2. Limites objetivos à revisibilidade do lanÃamento np processo administrativo tributÃrio
A presente dissertaÃÃo versa sobre os limites objetivos da revisibilidade do lanÃamento tributÃrio no Ãmbito do processo administrativo fiscal. Levando em consideraÃÃo que o lanÃamento - concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui o crÃdito tributÃrio e notifica o sujeito passivo para pagÃ-lo - pode eventualmente conter i
Publicado em: 2005
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3. A alterabilidade do lançamento tributário
This work has studied the procedure of altering Tributary Taxation shown on sections I , 11 and 111,article 145ofNational Tributary Code. The aim of dissertation has focused the considerations of competence to alter the Tributary Taxation, besides,the reasons of its revision (sections I to IX, article 149 ofCTN), its limits, consubstantiate,those, on the dec
Publicado em: 2004