Retrocessao Direito Civil
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1. O princípio da proibição do retrocesso : no âmbito do direito fundamental à Previdência Social delineado na Constituição Federal de 1988
O Princípio da Proibição do Retrocesso no âmbito do Direito Fundamental à Previdência Social delineado na Constituição Federal de 1988. A partir da análise do sistema de seguridade social e seus princípios informadores, especifica as características da Previdência Social, um dos vértices da seguridade e traça um breve histórico das medidas de
Publicado em: 2005