Retroactivity
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
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1. Vested rights in the constitution of 1988 / Os direitos adquiridos na constituição federal de 1988
Num país de férteis mudanças e alterações constitucionais como o Brasil, o tema direitos adquiridos desperta especial interesse da doutrina e da jurisprudência. A presente dissertação procura apresentar os contornos e limites de tais direitos subjetivos, abordando o tratamento que lhes foi conferido pela Constituição Federal de 1988, através do es
Publicado em: 2009
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2. Constitutional mutation theory: the limits and possibilities of informal constitutional changes from concretion theory / Teoria da mutação constitucional: limites e possibilidades das mudanças informais da constituição a partir da teoria da concretização
The objective of this study is to analyze the informal constitutional changes and to further examine the limitations to which they are submitted. In opposition to what occurs with formal changes (constitutional amendments), informal changes are not foreseen by the Constitution. Nevertheless, constitutional changes occur and are necessary as means of preserva
Publicado em: 2009
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3. O princípio da irretroatividade da norma tributária: uma análise da aplicação da regra-matriz de incidência tributária no tempo / The principle of the irretroactivity of the tax rule: an analysis of the application of the tax levy rule in relation to time
O exercício da competência tributária pelas pessoas políticas é limitado por princípios constitucionais que visam, sobretudo, a proteção da segurança jurídica e também da propriedade dos contribuintes. Um destes princípios é o da irretroatividade da regra-matriz de incidência tributária, segundo o qual não é possível a produção de efeitos
Publicado em: 2008
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4. Pressupostos do direito intertemporal no processo civil
The phenomenon regarding law conflicts in time, claiming the application of principles and rules concerning intertemporal law, is directly related to validity and efficiency law institutes, the first necessary to the checking of the facts period, if past, during or future and the second concerning the investigation of the rule which effects will be applied t
Publicado em: 2007