Restraining Orders
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
-
1. A tutela preventiva dos direitos de personalidade e a liberdade de informação jornalística.
This investigation analyzed the precautionary injunctions, especially taken by restraining orders and gag orders, to protect personality rights as privacy, intimacy, honor and image, especially when threatened by the media. Those lawsuits prevents unlawful acts, protecting these fundamental rights entirely avoiding the indemnity by money reward and are the r
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 11/03/2011
-
2. Medidas de urgência no âmbito recursal
Este trabalho tem por objetivo o estudo das medidas de urgência no âmbito dos recursos. São as medidas de urgência tutelas diferenciadas, ou seja, tutelas alternativas ao procedimento comum, ordinário. Em virtude da redescoberta que se vive da relação do direito processual com o direito material, tais medidas têm se revelado cada vez mais importantes
Publicado em: 2008
-
3. Avaliação da qualidade de sedimentos dos rios Tietê e Piracicaba nos seus compartimentos de entrada no reservatório de Barra Bonita, SP / Sediments quality evaluation of Tietê and Piracicaba rivers in the entrance compartments of Barra Bonita reservoirs
Along the last decades, Barra Bonita reservoir has been suffering with its water quality degradation, once its majors tributaries (Piracicaba and Tietê rivers) are inserted in high anthropic development regions. The monitoring of the water quality has suffered substancial changes, when considering the sediment as an integrator site of the processes ocurred
Publicado em: 2004
-
4. Keeping Guns Out of the Hands of Abusers: Handgun Purchases and Restraining Orders
Persons under certain domestic violence restraining orders are prohibited by federal law from purchasing and possessing a firearm. We used administrative data from California to link 794426 restraining orders with 1388724 handgun purchase applications. We found that restrained persons were not a less law-abiding group in general, but they appeared to be repe
American Public Health Association.