A tutela preventiva dos direitos de personalidade e a liberdade de informação jornalística.
AUTOR(ES)
Felipe Ventin da Silva
FONTE
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
DATA DE PUBLICAÇÃO
11/03/2011
RESUMO
This investigation analyzed the precautionary injunctions, especially taken by restraining orders and gag orders, to protect personality rights as privacy, intimacy, honor and image, especially when threatened by the media. Those lawsuits prevents unlawful acts, protecting these fundamental rights entirely avoiding the indemnity by money reward and are the result of modern vision of civil procedure. The court intervention to prior restraint the broadcast of an information or image has always been branded as censorship by the press. Conclusion that seems to be adopted by the Supremo Tribunal Federal (STF), the Brazilian Supreme Court, in the trial (ADPF number 130) that declared the Press Act (Law number 5.250 of the year of 1967) as not accepted by the 1988s brazilian Constitution. For the court, freedom of press is full and enjoys a preferred position compared to other personality rights, which does not include prior restraints, but only civil and criminal liability in cases of abuse.
ASSUNTO(S)
personality rights censura prévia tutela preventiva direitos de personalidade liberdade de informação jornalística ciências sociais aplicadas press freedom restraining order injunction prior restraints
Documentos Relacionados
- A responsabilidade civil em blogs: colisão entre os direitos fundamentais de “liberdade de opinião” e “inviolabilidade dos direitos morais da personalidade”
- A liberdade de crítica do advogado e seus limites nos direitos da personalidade
- Tutela específica dos direitos de personalidades.
- Tutela preventiva : urgência e simetria
- Processo coletivo : tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos
