Ressarcimento De Danos
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13. Do princípio da moralidade à improbidade administrativa : o ressarcimento do erário e a impunidade
Tomando como ponto de partida os conceitos de Administração Pública e seus princípios regentes, o presente trabalho visa, centralizando o enfoque no princípio da moralidade, desenvolver a idéia de que o administrador público, ignorando, superando ou desprezando tal norma matriz, bem como outras também norteadoras da atividade pública e seus diversos
Publicado em: 2006
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14. Damages compensation investigation in insurance companies: analysis of the suitability of treatments, their costs and documentation / "Perícias de ressarcimento de danos em companhias seguradoras : análise da adequação dos tratamentos propostos, dos custos dos tratamentos e da documentação"
This dissertation aims at analyzing the data on accident claims in personal injury policies from insurance companies and at proposing improvements on the treatment of injured people who hold this kind of product. The study describes information related to the insured profile (gender, age and occupation), to the trauma (such as the place and etiology of damag
Publicado em: 2005
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15. Consentimento livre e esclarecido: experiência de pesquisadores brasileiros na área da regulação da fecundidade
O objetivo deste estudo foi avaliar a experiência de pesquisadores com a apreciação do protocolo por um Comitê de Ética em Pesquisa (CEP); com a elaboração do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) e com a obtenção do consentimento, e verificar se o conteúdo do TCLE estava de acordo com as exigências da Resolução 196/96. Trinta e quat
Cadernos de Saúde Pública. Publicado em: 2004-02
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16. A integração do direito no relacionamento entre concessionarios dos serviços publicos de energia eletrica e consumidores
A presente dissertação de mestrado mostra que as profundas mudanças ocorridas no setor energético nacional, a partir de 1.995, fizeram com que os serviços de energia elétrica criassem inúmeras normas e regras de observância obrigatória, que tiveram uma acentuação drástica, como exemplo, no período de racionamento vivenciado recentemente pelo set
Publicado em: 2002