A integração do direito no relacionamento entre concessionarios dos serviços publicos de energia eletrica e consumidores

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2002

RESUMO

A presente dissertação de mestrado mostra que as profundas mudanças ocorridas no setor energético nacional, a partir de 1.995, fizeram com que os serviços de energia elétrica criassem inúmeras normas e regras de observância obrigatória, que tiveram uma acentuação drástica, como exemplo, no período de racionamento vivenciado recentemente pelo setor elétrico nacional. Fruto, também, destas mudanças, observa-se uma melhor conscientização dos cidadãos quanto a sua importância e responsabilidade nas transformações sociais, políticas, econômicas, fazendo com que os mesmos não mais figurem de forma passiva e resignada, mas iniciando, ainda que timidamente, a atuar em relação aos seus direitos e obrigações, constituindo-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), em um marco inovador nas relações entre prestadores de serviços e usuários/consumidores. Este trabalho apresenta este novo cenário regulatório, com ênfase na forma de tratar alguns dos conflitos, surgidos na Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, entre concessionários de serviços públicos de energia elétrica e usuários, nos diferentes assuntos relacionados ao tema, sob a ótica do direito administrativo e civil, da lei de concessões, do código consumerista, e da legislação setorial, dando o entendimento da Agência Reguladora descentralizada a respeito dos temas tratados, e evidenciando a longa jornada que se avizinha na busca de consolidação e evolução do direito em face das questões regulatórias que, além da busca do equilíbrio das relações, deve estar apta a introduzir as questões advindas da evolução tecnológica, com velocidade compatível às mesmas, bem como evidenciar e ponderar algumas práticas comerciais, advindas da era dos monopólios onde a inexistência de alternativa para o usuário o obrigava a "aceitar" alguns ditames nem sempre equânimes, com vista a sua relação comercial com o prestador do serviço público. Nesse contexto mostra a efetiva integração do "Direito" no relacionamento entre os agentes do setor elétrico paulista, enfocando o ressarcimento de danos causados na prestação dos serviços, a teoria objetiva, ou teoria do risco integral, ou teoria do risco administrativo nos serviços de eletricidade, procurando demonstrar que, em se tratando de responsabilidade do concessionário dos serviços públicos de energia elétrica, e, pricipalmente, no que tange aos direitos transindividuais, a adoção da responsabilidade objetiva se torna uma necessidade. Aborda, ainda, questões mais específicas, como por exemplo, o compartilhamento de estruturas físicas por concessionárias de serviços públicos, procurando demonstrar que dentre os objetivos dos órgãos reguladores está à busca de equacionamento dos problemas e conflitos comuns decorrentes do uso integrado de ativos do concessionário de energia elétrica por outros agentes, bem como a atuação dos concessionários, por suas entidades representativas, de descaracterizar a figura de uma "classe" de unidades consumidoras, visando dissociar os mesmos do direito inequívoco expresso no Código de Defesa do Consumidor, com a tentativa de criarem a figura do "insumidor". Estas questões, entre outras, são discutidas nas conclusões e recomendações finais

ASSUNTO(S)

energia eletrica - legislação energia eletrica - distribuição serviços de eletricidade defesa do consumidor indenização

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