Responsabilidade Penal Da Pessoa Juradica
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1. Corporate Criminal Liability: a study on the culpability institute / Responsabilidade penal da pessoa jurÃdica: um estudo sobre o instituto da culpabilidade / Corporate Criminal Liability: a study on the culpability institute / Responsabilidade penal da pessoa jurÃdica: um estudo sobre o instituto da culpabilidade
The Corporate Criminal Liability is a relevant theme for the criminal Law and it presents a challenge for the Criminal dogma. The Modern Liberal Criminal Law does not conceive the corporate as criminals. Only the ones who have conscience and free will are able to perceive the illegality of an act, and therefore, might be considered the perpetrator of a crime
Publicado em: 2008
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2. Responsabilidade pessoal do membro do MinistÃrio PÃblico por denÃncia sem justa causa / Public Ministry Memberâs Personal Responsibility by non-just-cause speaking
TraÃa comentÃrios a respeito da histÃria legislativa do MinistÃrio PÃblico, seu posicionamento como parte no processo penal e como interveniente em aÃÃes cÃveis. Salienta com Ãnfase as possÃveis atribuiÃÃes investigativas do ÃrgÃo; a importÃncia do InquÃrito Policial para a aÃÃo penal e a relaÃÃo de membros da instituiÃÃo ministerial co
Publicado em: 2005
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3. A culpabilidade e a puniÃÃo da pessoa jurÃdica em delitos ambientais: a necessÃria revisÃo da dogmÃtica penal / Corporate culpability and punishment in offences against the environment: the necessary reviewing of criminal law dogmas
Corporate liability for damages to the environment: a theme of paramount relevance having deserved interest among all scholars dealing with Criminal, Economic, Environmental and Constitutional Law. Once having defined the legal model of environmental tutorship, the study of sanctions as instruments of protection follows, and, necessarily, the question of cor
Publicado em: 2004