Reserva Legal Meio Amb
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1. Os imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambiental
O objeto do estudo desta monografia consiste em analisar as Leis Federais sobre questões ambientais em especial a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal) e suas alterações no que tange à Reserva Legal obrigatória nas propriedades rurais e suas implicações legais quando esses imóveis são dados em garantia em operações de crédito.O Código Floresta
Publicado em: 2008