Os imóveis rurais dados em garantia no Banco do Brasil S/A e a legislação ambiental

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O objeto do estudo desta monografia consiste em analisar as Leis Federais sobre questões ambientais em especial a Lei Federal 4771/65 (Código Florestal) e suas alterações no que tange à Reserva Legal obrigatória nas propriedades rurais e suas implicações legais quando esses imóveis são dados em garantia em operações de crédito.O Código Florestal tem suscitado diversas discussões e interpretações que vão da Limitação Administrativa à necessidade da averbação da Reserva Legal. Pretende-se, com essa discussão, fazer uma análise crítica a fim de contribuir para que sejam resguardados os direitos legais do Banco do Brasil e analisar se o Banco pode responder juridicamente por conivência em ações contra proprietários de imóveis rurais que desrespeitaram leis ambientais de reserva legal e que deram esses imóveis em garantia de operações bancárias. Pela análise apresentada entende-se que o Banco do Brasil pode vir a arcar com o ônus de recompor reserva legal de imóveis que recebeu em garantia de operações.

ASSUNTO(S)

gestão ambiental legislação ambiental reserva legal meio amb banco do brasil

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