Rescission Action
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1. Ação rescisória e meios transrescisórios: perspectiva constitucional / Rescision action and related mechanisms: constitutional perspective
In this paper, we analyze the legal result of res judicata and its importance for the legitimacy of legal discourse, as well as the rescission action and related mechanisms, framed by the doctrine and jurisprudence as a means enabling the disregard of res judicata. Furthermore, we do a revew about the theories that admit the disregard of res judicata through
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/09/2012
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2. Ação rescisória por violação da norma jurídica / Rescission action for violation of rule of law
This work aims to study the main controversial aspects of rescission action on the basis of item V of art. 485 of the Civil Procedure Code or simply rescission action for violation of rule of law. To reach the central theme, I choose to analyze the assumptions of no place of rescission action: sentence and res judicata. Also examine, in general, the rescissi
Publicado em: 2010
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3. Relativização da coisa julgada nas ações declaratórias de paternidade
O presente trabalho objetiva apresentar à problemática envolvendo a existência de dois direitos fundamentais constitucionalmente garantidos (direito à filiação e a coisa julgada) que, devido ao surgimento de uma técnica científica, o exame de DNA, passouse a refletir qual direito deve prevalecer diante do outro e de uma possível relativização da c
Publicado em: 2010
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4. Os juízos de admissibilidade, rescindente e rescisório da ação rescisória: uma abordagem a partir da ponderação dos princípios da segurança jurídica e acesso à justiça
A ação rescisória é meio para desconstituição da coisa julgada material. Uma vez que a coisa julgada é instituto previsto expressamente no texto constitucional, no seu art. 5, inciso XXXVI, a interpretação que se costuma dar às regras infraconstitucionais, que disciplinam a ação rescisória, é restritiva, voltada à idéia prevalecente da segura
Publicado em: 2008
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5. O recurso extraordinário e a emenda constitucional n 45/2004: uma abordagem teleológica da nova configuração constitucional e processual civil
Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as a Constitutional Court. To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitutio
Publicado em: 2008
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6. O Posicionamento dos Tribunais perante os Contratos de Distribuição (1980-1999) / Brazilian Courts and Distribution Agreements (1980 - 1999)
This research has as objective a systematic analysis of Brazilian jurisprudence over the distribution contracts between the years 1980 and 2000, trying to identify which is the position of our Tribunals about them. On this stream, we could verify that the cases (judgements) are divided in five big blocks, which are: (1) territorial attribution/division; (2)
Publicado em: 24/11/2005
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7. Do cabimento da tutela antecipada na aÃÃo rescisÃria
This work exposes an ample study about the rescission action, its characteristics, applications and procedure, bringing modern vision on some arduous aspects, besides negotiating in panoramic way of the novel institute of the anticipation of the protection, inserted in the Brazilian legal proceedings, in 1994, with the modifications and inserts that were hap
Publicado em: 2003
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8. Querela nullitatis insanabilis as an autonomous perpetual means of impugning invalid res iudicatae / A querela nullitatis insanabilis como meio perpÃtuo de impugnaÃÃo da coisa julgada invÃlida
This work evidences that Brazilian statutory law lacks an autonomous procedural means for the perpetual rejection of invalid res iudicatae, and also suggests that the filling of gaps left by such lack of laws can be reached if querela nullitatis insanabilis is formally recognized. Brazilianâs dogmatic legal system only admits that the relative guarantee of
Publicado em: 2003