Reproducao Humana Aspectos Eticos E Legais
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1. Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais
Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência do direito penal, descriminalizando o aborto durante os três primeiros meses de gestação. Partindo do pressuposto que o direito à vida não possui caráter absoluto e axiológico superior aos demais
Publicado em: 2006