Aborto, bem jurídico e direitos fundamentais

AUTOR(ES)

Anelise Tessaro

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência do direito penal, descriminalizando o aborto durante os três primeiros meses de gestação. Partindo do pressuposto que o direito à vida não possui caráter absoluto e axiológico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princípio da dignidade humana o vetor de interpretação na otimização destes direitos, legitima-se a realização do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indicações. Desse modo, a conduta não seria punível durante as doze primeiras semanas de gestação, sendo que, após esse período, a licitude do aborto estaria condicionada a presença das causas específicas de justificação, ou melhor, indicações

ASSUNTO(S)

direito aborto (direito) reproduÇÃo humana - aspectos Éticos e legais descriminalizaÇÃo direito penal

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