Regime Sistematico Do Meio Ambiente Do Trabalho
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1. A problemática da progressão de regime e da ressocialização na execução penal no Brasil
Neste trabalho iremos analisar se a progressão de regime prisional permite que o apenado se ressocialize a fim de voltar para o convívio da sociedade. A progressão de regime é um instituto que permite que o indivíduo ao ingressar na carceragem obtenha, de acordo com seu mérito segundo a regra da progressão, passar de um regime mais rigoroso para um re
Publicado em: 12/02/2014
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2. Do meio ambiente do trabalho equilibrado segundo a ótica do direito ambiental
A previsão constante no ordenamento jurídico nacional, anteriormente a Constituição Federal de 1988, para tutela das condições do local ou meio, no qual o trabalhador exerce sua atividade profissional, estava contida nos estreitos limites da previsão legal a que se refere a Consolidação das Leis do Trabalho, no Capítulo destinado à Segurança e Me
Publicado em: 2000