Reformatio In Pejus
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1. Aplicação da regra da “ne reformatio in pejus” nas apelações do Tribunal do Júri
O presente trabalho trata da incidência da regra da “ne reformatio in pejus” nas decisões proferidas no Tribunal do Júri. Analisa a história, o objetivo, os princípios e o sistema recursal do Tribunal do Júri. Estuda o postulado da “ne reformatio in pejus” como expressão do devido processo legal e como regra elementar do sistema processual. Co
Publicado em: 2010