Reclamacao Constitucional
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13. Reclamação constitucional: instrumento de garantia da efetividade dos julgados e da preservação da competência do Supremo Tribunal Federal
This paper aims at the theoretical and practical analysis of the Constitutional Claim in correlation with the Brazilian Federal Constitution itself, and besides its own function, concept, content, boundaries, efficacy and legitimacy One can verify that Constitutional Claim has three different purposes: at first, to preserve the competence of both the Supreme
Publicado em: 2007
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14. Ação de reclamação constitucional
O presente trabalho apresenta uma análise do instituto da reclamação, aqui tida como uma modalidade de ação, e de caráter constitucional, sendo certo que está prevista na Constituição da República. Logo no início, no capítulo introdutório, fala-se na problemática atual do descumprimento das decisões judiciais, que vem aumentando com o passar d
Publicado em: 2004
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15. Da reclamação constitucional
o objetivo do presente trabalho é oferecer uma visão geral e atualizada do instituto da reclamação, medida prevista na Constituição de 1988, bem assim em algumas outras leis e normas regimentais, para preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, tema muitíssimopouco versado na do
Publicado em: 1999