Rechte
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1. Aspectos da efetividade dos direitos prestacionais constitucionais
Diese Masterarbeit untersucht die Efektivität der Sozialen Grundrechte. Zu Beginn dieser Arbeit, wird untersucht wie sich die sozialen Grundrechte in der Geschichte verschiedener Verfassungen firmiert haben um danach zu analisieren, welches die beste Interpration und Anwendung der sozialen Grundrechte in der Práxis ist. Die aktuelle Interpretation und Gara
Publicado em: 2009
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2. Direção material do processo / Die materielle prozessleitung
O juiz tem um dever de direção material do processo que consiste em respeitar os direitos processuais das partes e fomentar o seu exercício. A direção material do processo exige real possibilidade de argumentação das partes sobre todas as alegações de fato e sobre todos os pontos de vista jurídicas contidos na decisão. Existe uma proibição de de
Publicado em: 2009