Aspectos da efetividade dos direitos prestacionais constitucionais

AUTOR(ES)

Karina Barreto Dullius

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Diese Masterarbeit untersucht die Efektivität der Sozialen Grundrechte. Zu Beginn dieser Arbeit, wird untersucht wie sich die sozialen Grundrechte in der Geschichte verschiedener Verfassungen firmiert haben um danach zu analisieren, welches die beste Interpration und Anwendung der sozialen Grundrechte in der Práxis ist. Die aktuelle Interpretation und Garantierung der sozialen Grundrechte in der Praxis, motiviert eine hermeneutische und doktrinarische Diskussion über die Efektivität dieser Rechte in der Brasilianischen Gesellschaft, vor dem Hintergrund der fehlenden finanzielle Resoursen des Staates auf der einen Seite, und der Notwendigkeit des Bürgers seine Verfassungsmässig garantieren sozialen Rechte in der Praxis realisiert zu sehen, auf der anderen Seite, werden Forme gesucht, zu definieren, ob, diese verfassungsmässig garantieren Rechte wirklich garantiert sind, oder es sich um blosse Planziele handelt, und wenn die Rechte garantiert sind, wie sie, trotz der fehlenden Resoursen konkretisiert werden können

ASSUNTO(S)

direitos prestacionais constitucionais efetividade direito

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