Public Prosecution Service
Mostrando 13-24 de 27 artigos, teses e dissertações.
-
13. The person with deficiency and the labor right / A pessoa com deficiência e o direito ao trabalho
The masters degree dissertation demonstrates the person with deficiency path in the search of the recognition of his rights, focusing the protection foreseen in several international diplomas destined to the reconstruction of the human values, in the the Federal Constitution of 1988 and in several infraconstitutional laws. It defines the person with deficien
Publicado em: 2009
-
14. A relação de poder e a reorganização da atuação estatal no domínio econômico diante dos processos de globalização
It portrays the historical formation of the National State in the transition from the Middle Ages to Modernity and outlines the construction of the concept of sovereignty related to this process. It emphasizes that relations of domination are developed in the society, regardless of the establishment of a sovereign entity and that the power relations come fro
Publicado em: 2009
-
15. O Ministério Público e o termo de ajustamento de conduta
The work analyzes non jurisdictional alternatives for the resolution of conflicts of interests involving metaindividual rights, especially when tutored by the public prosecution service. The elect procedural instrument is the term of adjustment of conduct, as ruled by the Laws ns. 7.347/85 and 8.078/90. The research begins with the verification of the proced
Publicado em: 2008
-
16. The public defender and collective access to justice / A defensoria pública e o acesso coletivo à justiça
The present study set out to understand the concept of collective access to the judicial system, starting from the verification of what this means in practice, how it is effected, and what mechanisms exist in the prevailing legal system that allow needy social groups to access the judicial system, as well as the legitimacy of the Public Legal Aid Service in
Publicado em: 2008
-
17. A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação: ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil
Nowadays there is much talk of the (in)efficiency of the judicial process in ensuring the consummation of fundamental rights incumbent on the State, such as the right to education, defined in the republics constitution as a public subjective right at the level of basic education. Actual practice, as a result of the action of the Department for the Defence of
Publicado em: 2008
-
18. O direito à educação : a atuação das promotorias de justiça e de defesa da educação do ministério público do Distrito Federal e territórios, entre 2001 e 2007
O presente estudo verifica e analisa a atuação das Promotorias de Justiça e de Defesa da Educação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Proeduc), entre os anos de 2001 e 2007 na garantia do direito à educação. Para tanto, foram analisadas sessenta e quatro Recomendações Públicas expedidas por essas instituições nesse perío
Publicado em: 2008
-
19. Tutela extrajudicial de direitos coletivos em Pernambuco: MinistÃrio PÃblico, atividade autocompositiva e compromisso de ajustamento de conduta
The research surveys the possibilities of extrajudicial resolution in collective conflicts in the State of Pernambuco. Public prosecution service is constitutionally in charge of the protection of social rights. The so-called Compromisso de Ajustamento de Conduta (translated as Commitment to an Adjustment Behavior), is an agreement created by law, aiming to
Publicado em: 2007
-
20. Jornalismo sobre investigações : relações entre Ministério Público e a imprensa
Esta pesquisa propõe uma tipologia para diferenciar o jornalismo investigativo resultado de investigação feita pelo próprio jornalista do que neste estudo é denominado jornalismo sobre investigações o que se dedica a divulgar informações de investigações feitas por autoridades. A partir dessa diferenciação e tendo por objeto as três maiores rev
Publicado em: 2007
-
21. Direito à educação e o ministério público: uma análise da atuação de duas promotorias de justiça da infância e juventude do interior paulista / Right to education and the Public Prosecution Service: analysis two Infancy and Youth Public prosecutors office of Justice from de municipalities of São Paulo
The present study intended to investigate how the Public Prosecution Service was acting judicially and extrajudicially to accomplish the right to the basic education. For this, two Infancy and Youth Public prosecutor?s office of Justice from the municipalities of São Paulo had been selected: Rio Claro and Ribeirão Preto. Considering that the alterations in
Publicado em: 2006
-
22. A constituição e sua defesa: Ministério Público como defensor da constituição
The present dissertation is intended to examine, from its beginnings, the concept of Constitution and to demonstrate its double significance, political and legal, as well as the means used to guarantee the prevalence of the Constitution in European and North American traditions. The vicissitudes of the defence of the Constitution in Brazil, the broad outline
Publicado em: 2006
-
23. Ação civil pública em matéria tributária / Public civil suit that involve taxes
The present study has as its scope to present a systematic analysis of the rule in the sole paragraph of art. 1st, Law #7347/85, introduced by Provisional Remedy #2180-35, dated 08/24/2001, which forbids the bringing of Public Civil Suit for claims that involve, among others, the taxes and affects the rule in art. 5th, incises I and II, line a of the Union P
Publicado em: 2006
-
24. EDUCAÇÃO: DEVER-DIREITO DO ESTADO, DIREITO-DEVER DO CIDADÃO INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ESCOLA PÚBLICA
The research intended to analyze the role played by the State in the development of public policies directed toward the educational inclusion. The State as spectator gave place to a State with the duty-right to take the Education to the citizen and, if it is the case, to search them in their homes. The article 208, 3, of the Federal Constitution decrees that
Publicado em: 2006