Protector Receiver Principle
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1. Pagamento por serviços ambientais como instrumento econômico de incentivo à proteção das áreas de reserva legal
This paper aims to discuss the possibility of establishment of public schemes of payments for environmental services to rural producers who recover and preserve the legal reserve areas within their properties. Thats because, even if imposed by law, this positive obligation, whose costs are assigned exclusively to rural producers, generates positive environme
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 14/05/2012
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2. A função promocional do direito no panorama das mudanças climáticas: a idéia de pagamento por serviços ambientais e o princípio do protetor-recebedor
This study analyzes the role of Law in fostering environmental public policies considering the climate change issue. First, we present basic notions on global warming, the greenhouse effect, etc., as well as the evolution of the concern with climate changes. We studied the first UN Environment Conference, carried out in 1972, and the Conference in 1992, in R
Publicado em: 2008
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3. Fundamentação da cobrança pelo uso da água na agricultura irrigada, na microbacia do Ribeirão dos Marins, Piracicaba/SP / Fundamentation of water use charges in agricultural irrigation, in the smallcatchment basin of River Marins, Piracicaba/SP
The current crisis in water supply worldwide and the associated water use problems are one of the great concerns for the humanity, leading to the necessity to find solutions to prevent harmful consequences in the environment. Charges for water use in agricultural irrigation, supported by principles of environmental law as "user-payer" and "pollut
Publicado em: 2007
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4. A importÃncia do princÃpio protetor-recebedor para o desenvolvimento ambientalmente sustentÃvel: o caso do Cearà / The importance of the protector-receiver principle for the environmentally sustainable development: the case of the CearÃ
A presente dissertaÃÃo tem como objetivo principal propor um Modelo Operacional de Desenvolvimento Ambientalmente SustentÃvel para o Estado do CearÃ, utilizando o Programa Selo MunicÃpio Verde como ferramenta de avaliaÃÃo das polÃticas municipais e o ICMS EcolÃgico como mecanismo de compensaÃÃo financeira, alicerÃado no PrincÃpio Protetor- Receb
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 31/03/2006