Protecao Dos Direitos Humanos
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13. A gravação ambiental feita pela vítima de crime: análise da continuidade de sua licitude após a Lei n. 13.964/2019
Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar o alcance interpretativo do art. 8º-A, § 4º, da Lei n. 9.296/1996, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece que apenas poderão ser utilizadas no processo penal as gravações ambientais feitas por um dos interlocutores sem o consentimento do outro “em matéria de defesa”. Indagou-se: sã
Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Publicado em: 2022
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14. Direito à comunicação e saúde
O livro analisa a centralidade do direito à comunicação para a garantia da saúde (um direito humano fundamental) e dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo os autores, o objetivo principal da obra é compreender as relações entre comunicação e saúde - ambas identificadas como expressões de cidadania - à luz dos direitos humanos. Para isso, Luiz Felipe Stevanim e Rodrigo Murtinho norteiam o desenvolvimento do livro a partir de uma questão central: direito à comunicação tem a ver com saúde? Em cinco capítulos, o volume apresenta referenciais teóricos e contextos em que as interfaces entre direito à comunicação e à saúde se fazem presentes. Temas como exclusão digital, proteção de dados pessoais e desinformação também são abordados.
Autor(es): Stevanim, Luiz Felipe; Murtinho, Rodrigo
Editora FIOCRUZ. Publicado em: 2021
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15. Judicialização do sofrimento negro. Maternidade negra e fluxo do Sistema de Justiça Criminal no Rio de Janeiro
Resumo Este artigo é baseado em etnografia realizada entre os anos de 2015 e 2017 no Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (NUDEDH), mais especificamente no programa de Proteção às Vítimas de Violência Praticada por Agentes Estatais ou Particulares. No contexto de antinegritude vigente no Rio de Janeiro, esta linha de atu
Sex., Salud Soc. (Rio J.). Publicado em: 2020-12
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16. A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NO HORIZONTE DA PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO-ADOLESCENTE
Resumo O artigo pretende problematizar o conceito de qualidade da educação vislumbrado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), construído no lastro das lutas por direitos humanos infanto-adolescentes. Esse conceito se impõe como uma ampliação do espectro dos direitos da cidadania e dos direitos sociais dos educandos, de modo que o conteúdo do
Cad. Pesqui.. Publicado em: 2020-09
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17. INDIANIDADE E DIVERSIDADE: O DISCURSO MIDIÁTICO SOBRE CRIME DE ESTUPRO NA ALDEIA BORORÓ
Resumo A partir da veiculação de notícia sobre o estupro de uma criança de 9 anos na aldeia Bororó, em Dourados-MS, este artigo problematiza a forma como a diversidade cultural dos povos indígenas é textualizada no telejornal local MS Record. Sob a perspectiva discursiva de orientação francesa, aliada ao estudo de práticas sociais, analisa o modo c
Ling. (dis)curso. Publicado em: 2020-08
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18. A proteção jurídica dos “refugiados ambientais” nas três vertentes da proteção internacional da pessoa humana
Resumo As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, compostas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário e Direito Internacional das Pessoas Refugiadas (também conhecido como Direito Internacional dos Refugiados), não possuem normativa jurídica específica para proteger os “refugiados ambienta
REMHU, Rev. Interdiscip. Mobil. Hum.. Publicado em: 2020-04
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19. “Independentemente do seu sexo" ou "diferenças biológicas". Uma análise da jurisprudência sobre mulheres em situação de privação de liberdade do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Resumo Nos últimos anos, uma atenção crescente às especificidades da detenção feminina estimulou a adoção de um corpus consolidado de ferramentas internacionais de soft law, bem como relatórios sobre as condições das mulheres encarceradas. Esse momento não se refletiu nas decisões dos tribunais para que o gênero fosse tratado como uma questão-
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2020-04
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20. A resposta de adolescentes à questão: como erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil?
Resumo Este artigo objetivou examinar a percepção de adolescentes sobre o que consideravam ser necessário para diminuir os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Concluiu-se que, diante da lacuna deixada pelo currículo escolar brasileiro no tocante às discussões relativas aos direitos humanos, as experiências pessoais dos adoles
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2020-03
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21. Proteção ao meio ambiente e às gerações futuras: desdobramentos e reflexões bioéticas
RESUMO A dicotomia entre a promessa de que o desenvolvimento tecnológico representa a solução para os problemas humanos e a crescente certeza quanto à finitude de recursos naturais criam uma gama de incertezas quanto às expectativas para o futuro, ainda mais diante dos crescentes problemas ambientais que vêm surgindo. O trabalho objetivou adentrar ao p
Saúde debate. Publicado em: 2020-03
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22. Development and Critics of Effectiveness Principle in EU International Private Law
Resumo O presente trabalho discute algumas ideias e faz reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Também dá luz às dificuldades e à eficácia do impacto no direito internacional privado. São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 02/12/2019
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23. THE PERSPECTIVE OF PROFESSIONALS IN RELATION TO THE CARE GIVEN TO WOMEN IN SITUATIONS OF SEXUAL VIOLENCE: PERSPECTIVE OF THE UNIVERSAL DECLARATION OF BIOETHICS AND HUMAN RIGHTS
RESUMO Objetivo: analisar o atendimento a mulheres em situação de violência sexual, na ótica dos profissionais e na perspectiva da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos. Método: estudo qualitativo, de abordagem exploratória e descritiva, realizado em um munícipio na região centro-norte do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 profis
Texto contexto - enferm.. Publicado em: 02/12/2019
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24. A TEMÁTICA MIGRATÓRIA NA REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL DOS EUA: OPORTUNIDADE POLÍTICA DIANTE DO HEGEMON
Resumo A Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU representa uma inovação no monitoramento de direitos humanos no plano internacional. Ao debater com hipóteses sobre shaming, este artigo se afasta da divisão entre aliados e não-aliados para verificar, no âmbito da RPU, a postulação dos interesses dos países do
Lua Nova. Publicado em: 28/11/2019