Promotores Publicos Sao Paulo Estado
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1. O Ministério Público e a defesa do direito à educação : um estudo de caso sobre a atuação dos promotores de justiça da grande São Paulo
A Constituição Federal de 1988, seguindo a tendência de inovações legislativas anteriores, conferiu ao Ministério Público um importante papel na defesa dos interesses sociais, entre eles o direito à educação. Este trabalho, que identifica e analisa ações do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício dessa função, foi norteado pe
Publicado em: 10/05/2010