Principle Of The Retrocession Prohibition
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1. O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar
Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IP
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 29/05/2012
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2. Os direitos sociais trabalhistas e o princípio da proibição ao retrocesso social
From the agreement that labor social rights are basic rights, this study analyzes the ideological content of the speech of labor laws disconstruction, effecting an analysis of the phenomenon of globalization while movement of expansion of capitalism, and neoliberalism while theoretical reconstruction of economic liberalism speech. Through the study of the pr
Publicado em: 2009